Caso dos respiradores em SC: TCE já tem data para finalizar julgamento com voto de relator 1y1w2d

O caso da compra irregular de respiradores durante a pandemia de Covid-19 em Santa Catarina ganhará um novo capítulo na próxima segunda-feira (28), quando o TCE/SC ( Tribunal de Contas de Santa Catarina) deve finalizar o julgamento com a leitura do voto do relator da ação.

O governo do Estado é acusado de comprar de forma irregular os equipamentos durante a pandemia, o que resultou no desembolso de
R$ 33 milhões dos cofres públicos sem a entrega dos respiradores.

“O voto está em fase final, mas eu gostaria de contemplar algumas das questões que foram trazidas aqui nesta sessão, confrontar o que foi dito com o que está nos autos”, conta o relator do caso, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Veja os pontos do processo analisados pelo TCE: 4e3q18

• Ausência de estimativa de preços fidedigna;
• Contratação de empresa sem capacidade para fornecer os equipamentos;
• Ausência de publicidade;
• Ausência de contrato;
• Sobre preço;
• Direcionamento ilícito da contratação;
• Ausência de entrega do objeto adquirido, mediante pagamento antecipado sem as devidas garantias.

Responde ao processo na Corte quatro ex-servidores e dois ex-secretários, da Saúde e da Casa Civil. As defesas prestaram esclarecimentos aos conselheiros sobre o processo de compra, que foi considerado fraudulento.

Veja quem são os investigados e o que diz cada defensor ao TCE. 3u2m4f

Carlos Charlie Maia 4k2fi

Com a abertura da sessão, que começou no dia 14 de agosto, a defesa do então diretor de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Saúde, Carlos Charlie Maia, foi a primeira a se pronunciar.

O advogado Noel Antônio Baratieri afirmou que “não há nenhuma conduta de Carlos Maia em relação a estes atos”, se referindo às acusações do TCE ao seu cliente (direcionamento ilícito da contratação, ausência de contrato no processo de compra e pagamento antecipado).

Para Baratieri, quem negociou a compra dos equipamentos sem licitação e com pagamento antecipado, mesmo com a “clara impossibilidade de se pagar sem receber os respiradores”, teria sido a então superintendente da Gestão istrativa da SES, Márcia Regina Jeremias Pauli.

“Carlos Maia nunca incluiu nenhum documento, nunca falou em pagamento antecipado. Quem o fez foi a ‘dona’ Márcia, inclusive depois confirmando o recebimento dos equipamentos, com o pagamento antecipado”, afirmou o advogado de defesa.

“Ele foi excluído do processo, não deveria ser assim, mas tudo foi feito via whatsapp”.

Márcia Regina Jeremias Pauli 2y2o6t

A defesa de Márcia Regina Jeremias Pauli foi a segunda a se pronunciar e negou o envolvimento da então superintendente de Gestão istrativa da SES. Segundo o advogado Nelson Juliano Schaefer Martins, Márcia era apenas uma funcionária “intermediária e que atuava a mando e comando do então secretário da Saúde (Helton Zeferino)”.

Posteriormente, Márcia foi a servidora mais citada pelas sustentações orais dos demais advogados de defesa. Isso porque, segundo eles, era ela quem gerenciava os processos de escolha da empresa e da compra dos respiradores, de forma autônoma.

A Corte, por sua vez, questionou a motivação de Márcia ter assinado notas fiscais atestando o recebimento dos equipamentos, que nunca foram entregues.

Segundo a alegação da defesa, ela não poderia ser considerada culpada, já que atuou sob “coação dos seus superiores” e que estes (secretário Zeferino e adjunto) já teriam eximido a culpa da superintendente anteriormente.

Helton Zeferino 1l6273

Helton Zeferino ocupava o cargo de secretário de Estado da Saúde durante a compra dos respiradores e ganhou destaque nas acusações na Alesc e no MPSC.

Já no TCE, no julgamento desta segunda, ele é investigado “pela ausência de informações mínimas acerca da contratação e pela falta de estimativa de preços fidedigna da empresa (para o fornecimento dos respiradores), sem habilitação jurídica e sem capacidade técnica, econômica e financeira, além de sobrepreço na aquisição”, afirma o Tribunal.

Além disso, Zeferino é investigado pela ausência de contrato no processo de compra e pelo pagamento antecipado dos ventiladores, que nunca foram entregues. O ex-secretário de Saúde também responde pela ausência de publicação da dispensa de licitação no Diário Oficial.

Quem foi o responsável pela defesa do então secretário foi o advogado Maurício Natal Spilere, que usou a palavra por pouco mais de 20 minutos.

Segundo Spilere, Zeferino apenas dispensou a licitação por conta de um parecer jurídico que apoiava a decisão, e que seu último ato no processo de compra dos respiradores, foi a da Ordem de Fornecimento 343.

“Nunca houve ordem de pagamento antecipado, e sim pagamento após 30 dias”, afirmou Spilere. Segundo ele, na referida ordem de fornecimento, a condição de pagamento previa a entrega de 100 unidades até 07/04/2020, mais 100 até o dia 30 do mesmo mês, com pagamento 30 dias depois.

Por fim, o advogado de defesa pediu ao Tribunal a não responsabilização de Zeferino, já que o então secretário “não sabia do pagamento antecipado, e não deu a ordem para que ele fosse feito”.

Douglas Borba 48t3h

Ex-chefe da Casa Civil, Douglas Borba foi o único a advogar em causa própria, ou seja, realizou sua própria defesa na Corte. Segundo ele, foram três anos de silêncio acerca do processo.

Segundo o TCE, Borba é investigado por má conduta em uma eventual concorrência com agentes públicos para direcionamento ilícito da contratação e também pela responsabilização solidária acerca da não entrega dos respiradores.

De acordo com o acusado, sua última participação em todo o processo de compra aconteceu no dia 23/03/2020, em uma reunião com órgãos reguladores e de controle, que apoiaram a compra dos equipamentos.

Borba foi acusado de ter feito o primeiro contato entre a empresa Veiga Med e o governo do Estado, mas afirmou que mal conhecia a empresa.

“Naquele momento todos (os secretários) recebiam propostas de venda de equipamentos. Eu mandava tudo para o Helton, está no relatório de evidências. Ele então nos disse para centralizar as mensagens na Márcia Pauli. Ali, eu enviei para ela dizendo: ‘não estou filtrando, encaminho tudo que recebo. Vocês depuram’, e ela me responde: ‘perfeito’”, afirma Borba.

Carlos Roberto Costa Júnior e Leila Danielewicz 64666

Por fim, o último advogado de defesa a se pronunciar foi Glauco Artur de Assunção. Ele representa os então servidores Carlos Roberto Costa Júnior e Leila Danielewicz, que respondem pela “ausência de contrato no processo de compra e pelo pagamento antecipado” e “direcionamento ilícito da contratação para aquisição”, respectivamente.

Segundo Assunção, consultores jurídicos da SES, como Carlos Roberto, não tinham como responsabilidade cotar preços, analisar equipamentos ou determinar a ordem de pagamento. “A participação dele era limitada à análise da minuta da dispensa de licitação”, afirmou a defesa.

Já com relação à Leila, o advogado afirma que ela exerceu tarefas “meramente burocráticas, em um primeiro processo de dispensa de licitação”.

Anulação da condenação de Carlos Moisés 3f1w16

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) anulou o julgamento do ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) no caso dos respiradores em fevereiro deste ano.

De acordo com o Conselho, o ex-governador Carlos Moisés da Silva não teve garantido o pleno exercício do direito de defesa durante o julgamento do caso.